ENFERMAGEM: Escala 12x36

JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 12 POR 36. Regulamentação da jornada especial de 12x36

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, acolheram sugestão do juiz do trabalho Homero Matheus Batista da Silva de se adotar nova Súmula para tratar do regime de trabalho em 12x36.

Nos termos da proposta de redação, abaixo transcrita, a jornada diferenciada será válida exclusivamente por acordo coletivo, sendo que o empregado não fará jus a adicional de hora extra pelo trabalho das 11ª e 12ª horas.

É valida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

Os ministros destacaram que as decisões do TST sobre o assunto tem se firmado com os seguintes aspectos: o artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, permite a flexibilização da jornada de trabalho por meio de negociação coletiva; na jornada 12x36 existe efetiva compensação de horas; no regime de 12x36 a jornada mensal tem um total de 180 horas, número mais favorável do que o limite constitucional de 220 horas; a jornada especial não pode ser imposta e só poderá ser adotada por meio de negociação coletiva; e se reconhecida a validade do regime, não poderá haver pagamento das horas posteriores à 10ª tendo como limite a 12ª hora - como extraordinárias.

Além dos fundamentos jurídicos levantados, os ministros levaram em consideração as manifestações de categorias profissionais e econômicas, que, de forma expressiva, se posicionam a favor do regime especial de 12x36. Fonte: TST

Ministros tentam barrar projeto de jornada de enfermagem

O governo federal escalou os ministros da Saúde, Alexandre Padilha, e de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, para tentar convencer a base a não votar um projeto que reduz de 42 para 30 horas semanais a jornada de trabalho de enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem. A proposta foi incluída na pauta da Câmara pelo presidente Marco Maia (PT-RS) após acordo com os líderes. A orientação do governo é para líderes aliados obstruírem a votação retirando quórum do plenário.

A ministra Ideli afirmou que o governo é contra a proposta pelo impacto nas contas públicas em tempos de crise econômica internacional. "A posição é muito clara de não votar matéria que tenha grande impacto por conta da crise, que tudo leva a crer que será longa", disse, ao deixar a reunião com os líderes. "O problema desse projeto é que tem impacto nas contas federais, dos municípios, dos Estados, da iniciativa privada e das entidades filantrópicas", completou.

Coordenador da bancada da Saúde na Câmara, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) divulgou um estudo que prevê um impacto de R$ 7,2 bilhões ao ano com a aprovação do projeto porque seria necessário contratar mais 30% de profissionais para manter o mesmo serviço prestado atualmente. O cálculo inclui gastos do setor privado. De acordo com ele, o maior impacto seria sobre as prefeituras e as Santas Casas. "O projeto é justo, mas o impacto é muito grande e abala o SUS", resumiu.

A secretária do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren-RJ), Glória Maria de Carvalho, disse que a categoria luta pela redução de jornada desde os anos 80. Ela destacou que a redução para 30 horas já foi concedida a assistentes sociais e fisioterapeutas. Glória disse que a proposta foi aprovada pelo Congresso e vetada duas vezes, pelos presidentes João Figueiredo e Fernando Henrique Cardoso, e que haveria um compromisso da presidente Dilma Rousseff, assinado durante a campanha, garantindo que não vetaria a proposta. A ministra Ideli disse não ter informação sobre esse compromisso.

A tentativa de votar a proposta é mais um recado da base ao governo. Insatisfeitos com o baixo volume na liberação de emendas parlamentares e com a falta de interlocução com o Palácio do Planalto, deputados governistas tentam constranger o Executivo incluindo na pauta propostas que não agradam ao governo federal. Ideli não quis polemizar sobre o descontentamento dos aliados. "Tem que perguntar isso aos líderes."
FONTE: DIÁRIO DO ABC